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CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE CEDENTE: MARIA FRANCISCA DE SOUSA, brasileira, portadora do CPF ***.035.***.72. CESSIONÁRIA: ANA CARINA LINO DA SILVA, brasileira, portadora do CPF 037.***.593.**

 

CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE

CEDENTE: MARIA FRANCISCA DE SOUSA, brasileira, portadora do CPF ***.035.***.72.

CESSIONÁRIA: ANA CARINA LINO DA SILVA, brasileira, portadora do CPF 037.***.593.**

IMÓVEL: Parte integrante de um projeto social habitacional público fixado em Fortaleza, no lugar denominado Siqueira, Conjunto Habitacional Popular Tatumundé, Quadra B, Bloco 4, Apartamento 06, CEP 60544-680, Quadra B - (Cj Tatumundé), Siqueira, Fortaleza - CE.

CLÁUSULAS:

1.     Objeto da Cessão: A Cedente, por este instrumento, cede e transfere à Cessionária, sem quaisquer ônus, todos os direitos de posse sobre o imóvel descrito acima.

2.     Renúncia de Direitos: A Cedente renuncia, em favor da Cessionária, a quaisquer direitos relativos à transferência de cadastro junto à Prefeitura Municipal de Fortaleza, relativos ao imóvel objeto desta cessão.

3.     Validade: A validade do presente acordo é retroativa a partir de janeiro de 2022.

4.     Posse Atual: A Cessionária declara que, atualmente, encontra-se nas instalações cedidas.

5.     Publicidade: Por tratar de posse em bem administrado pelo ente público a posse deve ser divulgada para eventual ciência de defesa do direito patrimonial.

6.     Não isenção: O presente expediente não protege de eventuais ações possessórias de terceiros legalizados na propriedade ou posse.

Fortaleza,  domingo, 9 de fevereiro de 2025, EXPEDIENTE ON LINE 12:18:20.

Assinaturas:

 

 

MARIA FRANCISCA DE SOUSA (CEDENTE)

 

ANA CARINA LINO DA SILVA (CESSIONÁRIA)

PRIMEIRA TESTEMUNHA:

NOME:

CPF

ENDEREÇO:

SEGUNDA TESTEMUNHA:

NOME:

CPF

ENDEREÇO: